Direito do Consumidor

Para quem ainda não conhece:

Segundo o novo regulamento de telefonia móvel (Regulamento do SMP anexo à Resolução Anatel 477 de 07/08/2007), a partir de 13/02/2008 todas as operadoras de telefonia móvel são obrigadas a desbloquear gratuitamente os aparelhos dos seus clientes.

Art. 81. O usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos planos de serviço e eventuais bloqueios na estação móvel ou na central de comutação e controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.

Isso quer dizer que agora o cliente tem direito de receber informações completas, antes de assinar contrato com a operadora. Ou seja: o cliente precisa ser informado, antes da compra, sobre qualquer bloqueio de aparelho.

§2º É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da estação móvel.

O paragráfo segundo do artigo 81 não deixa dúvida: é proibido cobrar para desbloquear aparelhos celulares. O direito de desbloquearo aparelho agora é garantido pela regulamentação. É inteiramente grátis.

Veja a resolução completa no portal da Anatel

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